Você Sabia - Como funciona a Câmara Municipal
   
 
Poder Legislativo Municipal

No âmbito do Município, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, cujas funções principais são justamente legislar e fiscalizar a Administração Pública Municipal, a cargo do Poder Executivo. Decide assuntos de sua economia interna, ou seja, sobre o seu orçamento de receitas e despesas, e a própria contratação de seu quadro de funcionários.

A Câmara Municipal vota, delibera e decide, sobre Leis, decretos legislativos, resoluções e demais proposições que lhe forem apresentadas.

O Órgão Legislativo Municipal é atribuído à Câmara Municipal, que se compõe de vereadores eleitos de forma direta pelos munícipes eleitores e seu funcionamento será regulado pela Lei Orgânica do Município e pelo que dispõe o seu Regimento Interno.
 
Como funciona a Câmara Municipal
Moção - Petição pedindo manifestação da Câmara sobre determinado assunto, pedindo providências, prestando solidariedade ou manifestando repúdio;
Indicação - Petição em que o vereador sugere ao Executivo medidas de interesse público, como asfaltar determinada rua, colocar semáforo etc.;
Requerimento - Utilizado para solicitações, principalmente de informações e abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI);
Requerimento de Informação - Através deste instrumento, o vereador pode solicitar qualquer tipo de informação, como as referentes a gastos realizados pela Prefeitura etc. Ele é importante para se ter um acompanhamento da aplicação de recursos no município, assim como o controle dos gastos e a comparação de custos;
Projetos - São vários tipos de projetos que podem ser apresentados e vão desde propostas para a elaboração de novas leis, até a alteração da Lei Orgânica do Município;
Projetos de Lei - Proposta apresentada por um vereador ou pelo prefeito, para ser submetido à analise, discussão, voto, sanção, e se transformar em lei;
Projeto de Decreto Legislativo - Proposta que a Câmara pode publicar, independente da aprovação do prefeito, ou seja, a decisão só compete ao Legislativo. Exemplo: concessão de título de cidadão;
Projeto de Resolução - Destinado a regulamentar assuntos internos da Câmara, como a remuneração dos parlamentares e o Regimento Interno;
Projeto Substitutivo - É uma contra proposta apresentada por um vereador, para substituir outra já apresentada. O substitutivo deve ter relação com o projeto que pretende substituir e pode ser apresentado até para contrapor projetos de iniciativa do Executivo;
Emenda - Proposta apresentada por um vereador para mudar alguns pontos de um projeto de lei, de iniciativa do próprio Legislativo ou Executivo;
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Solicitada através de requerimento que deve ser votado, a CPI , quando instalada, se destina à apuração de um determinado fato ou denúncia, em matéria de interesse do município;
Sessões Extraordinárias - Utilizada para discutir projetos que não estejam na Ordem do Dia;
Tribuna Livre - Instrumento de grande importância para ampliar a participação dos munícipes . Na tribuna popular, entidades e populares podem se inscrever para discutir assuntos de interesse do município;
Audiência Pública - Prevê a participação popular na discussão de determinados projetos. Todas as iniciativas parlamentares ganham força quando respaldadas por setores organizados da população, que pressionarão o Executivo e o próprio Parlamento para o atendimento de suas reivindicações;
Pronunciamentos - discursos proferidos pelo vereador no plenário da Câmara;
Veto - Recusa de aprovação, por parte do prefeito, a uma lei votada pelo Legislativo;
Sanção - Aprovação, confirmação ou ratificação que a autoridade da a uma lei;
Pedir Vistas - Maneira de apreciar um assunto.
Para mais informações sobre a Câmara Municipal de Bebedouro utilize o link abaixo:
www.camarabebedouro.sp.gov.br

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